Um grupo de cerca de 40 tributaristas está propondo ao Senado alterações na redação de alguns artigos da Reforma Tributária. Apesar de haver divergências quanto ao texto atual, os advogados tentam preservar os princípios da PEC 45.
Entre os especialistas envolvidos nas discussões estão Heleno Taveira Torres, Melina Rocha, Eduardo Fleury, Gustavo Brigagão, Fernando Scaff e Ana Cláudia Utumi. A iniciativa é liderada pela Associação dos Advogados (AASP) e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
As propostas dizem respeito à inclusão da União no Conselho Federativo, revisão do enquadramento de regimes como favorecidos ou específicos, alcance do Imposto Seletivo e retirada da Constituição dos artigos que tratam do período de transição.
O grupo se reuniu na semana passada para discutir sete pontos da PEC e espera finalizar as propostas até a próxima sexta-feira (22).
“A reforma tributária não é a ideal. Isso todo mundo já sabe. Mas dentro do que está na mesa, o que a gente pode melhorar?”, questiona Antonio Amendola, diretor da AASP. “Tem inúmeros problemas técnicos. Como consequência disso, vamos ter litigiosidade.”
Susy Gomes Hoffmann, do IASP, declara que a ideia é aprimorar o texto da Reforma Tributária, visto que há consenso de que o texto atual apresenta problemas. No entanto, ela ressalta que a proposta final será uma posição do grupo de advogados, e não das entidades envolvidas.
Regimes favorecidos
Amendola, da AASP, ressalta a falta de lógica na distinção entre regimes diferenciados (com redução de alíquota ou isenção) e regimes específicos (como combustíveis e parques de diversão), o que pode gerar questionamentos futuros em relação à isonomia.
Além disso, sugere-se relacionar a diferenciação com algum princípio constitucional.
O grupo não vai propor a inclusão ou exclusão de setores, bens ou serviços entre os beneficiados, pois isso é uma questão política.
União no Conselho Federativo
Os especialistas concordam que é necessário sugerir a participação da União no Conselho Federativo para garantir um entendimento conjunto sobre a interpretação das regras dos novos tributos. No entanto, a União não participaria da questão da arrecadação, distribuição e ressarcimentos do IBS.
O objetivo é ter um processo administrativo conjunto para evitar que os dois tributos criados pela Reforma Tributária se tornem irremediavelmente distintos entre si.
Serviços sem Imposto Seletivo
Sugere-se a exclusão do Imposto Seletivo da PEC, tributando cigarros e bebidas alcoólicas através de um adicional de CBS/IBS. No entanto, entende-se que essa decisão é uma escolha política dos parlamentares e, por isso, a sugestão será uma redação que restrinja sua aplicação apenas a bens específicos e não a serviços e processos produtivos.
O grupo também sugere a exclusão do artigo 19, que trata da contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados.
Outra proposta é a inclusão na PEC da necessidade de recuperação de créditos de outros tributos que serão extintos, além do ICMS.
Sujeito passivo dos tributos e transição fora da PEC
Os tributaristas também sugerem a supressão do texto que define o sujeito passivo do imposto como “a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior”. Argumenta-se que o Código Tributário Nacional já aborda essa questão.
Além disso, avalia-se que os artigos sobre o período de transição deveriam constar em lei complementar, e não na Constituição.
Também sugere-se a retirada das diversas citações sobre regulamentações em lei complementar, já que essa remissão não seria necessária.
Os representantes da AASP e do IASP destacam a diversidade de posições entre os tributaristas sobre a reforma e afirmam que o documento final a ser entregue ao Senado será uma posição do grupo de advogados, e não dessas entidades.
A expectativa é que, se a PEC 45 e as leis complementares forem bem elaboradas, o sistema tributário brasileiro possa ser muito melhor em um futuro próximo.
No entanto, não há consenso entre os especialistas. Amendola, por exemplo, acredita que a forma como tudo foi proposto é um pouco disruptiva.
