Comissão da Mulher Advogada da OAB de Goiás elabora parecer contra lei de conscientização contra o aborto

A Comissão da Mulher Advogada da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Goiás está elaborando um parecer contra uma lei sancionada pelo governo de Ronaldo Caiado (União Brasil) que obriga mulheres grávidas a ouvirem os batimentos cardíacos do feto antes de seguirem com a interrupção. O documento irá recomendar que a entidade vá à Justiça contra a norma.

“A legislação é inconstitucional e fere a dignidade humana e os direitos sexuais e reprodutivos da mulher”, afirma a advogada Fabíola Ariadne, presidente da comissão, à coluna.

A lei 22.537/24, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), foi sancionada no último dia 11 e institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”.

O texto determina que o “Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro”. E também estabelece a data de 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.

Além disso, prevê “palestras sobre a problemática do aborto” e uma série de atividades sobre os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada afirma que o colegiado irá recomendar que a OAB-GO ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O documento deverá ser analisado pelo conselho seccional, que decidirá se irá seguir ou não a recomendação.

“A gente recebeu com muita indignação e estranheza [a notícia da aprovação da lei]. Essa legislação, além de ser misógina, prevê que a gestante seja submetida a uma forma de violência institucional.”

A interrupção legal da gestação é permitida quando há risco à vida materna, em casos de estupro e de gestação de feto anencéfalo.

O mandato de Rodrigues, autor da proposta, foi cassado por unanimidade no mês passado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A decisão teve relação com a ausência de prestação de contas da campanha de 2020 à Câmara de Goiânia.

Na justificativa apresentada ao projeto de lei, o parlamentar afirma que a campanha tem como uma de suas diretrizes “o atendimento médico e acolhimento psicológico à mãe”.

Aliado de Jair Bolsonaro (PL), Rodrigues foi quem articulou no ano passado a entrega do título de cidadania goiana ao ex-presidente. Ele também foi autor de um projeto de lei que proíbe em Goiás procedimentos relacionados à transição de gênero para menores de 18 anos.

Em 2012, a OAB-GO foi à Justiça após a Câmara Municipal de Anápolis aprovar a retirada do artigo 228 da Lei Orgânica do Município (Loma), que previa a realização de abortos, nos casos previstos em lei, por hospitais públicos.

_{com BIANKA VIEIRA (interina), KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH; colaborou GEOVANA OLIVEIRA}