Texto inclui dois novos parágrafos no artigo. O primeiro garante o direito à sustentação oral, seja presencial ou à distância, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer negativa a esse direito provoque a nulidade do julgamento e da decisão.
O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar ou excluir a participação da advocacia no processo. A PEC destaca, particularmente, a sustentação oral.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, disse que a agenda da entidade não pode ser “distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe”.
Entenda o embate
O conflito começou quando Moraes negou, em novembro do ano passado, manifestação da defesa de um réu por contrabando de cigarros. O ministro presidente a Primeira Turma do STF.
Na ocasião, Moraes argumentou que o colegiado já decidiu que não há sustentação em casos de agravos e que “o regimento interno do Supremo tinha força de lei, prevalecendo sobre a norma geral”. Agravo regimental é um tipo de recurso contra decisões monocráticas.
Como jornalista, é importante destacar a relevância e impacto das recentes mudanças nas normas relacionadas à advocacia e ao direito à sustentação oral em todas as instâncias de julgamento por colegiado. O primeiro parágrafo adicionado ao artigo destaca a importância da garantia desse direito, seja de forma presencial ou à distância, e ressalta que qualquer negativa a tal direito pode resultar na anulação do julgamento e da decisão.
O segundo parágrafo reforça a limitação dos órgãos do Poder Judiciário em restringir ou excluir a participação da advocacia no processo, com destaque para a sustentação oral, aspecto fundamental para o exercício pleno da defesa. A PEC em questão tem como objetivo principal assegurar esses direitos e impedir possíveis arbitrariedades.
É importante ressaltar a posição do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que enfatizou que a agenda da entidade não deve ser distorcida ou politizada por interesses alheios à classe. A defesa dos direitos da advocacia e a busca por um processo judicial justo são pilares essenciais para o bom funcionamento do sistema jurídico.
O embate mencionado no artigo teve início quando houve a recusa do ministro Moraes em permitir a manifestação da defesa de um réu, gerando controvérsias sobre a atuação do colegiado do STF. A argumentação utilizada, baseada no regimento interno do Supremo, suscitou debates sobre a interpretação e aplicação das normas em relação ao direito à sustentação oral.
Portanto, as atualizações propostas nas normas relacionadas à advocacia e ao direito à sustentação oral são fundamentais para garantir a equidade e a transparência nos processos judiciais, contribuindo para uma justiça mais eficiente e acessível a todos os cidadãos.
