Pedido de impeachment não se enquadra nas hipóteses de plantão do tribunal, por isso terá que aguardar o fim da manutenção do sistema do STJ. “Em que pese a gravidade das acusações lançadas na peça vestibular, como visto, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça está limitada aos casos que se amoldam ao regime de plantão, entre os quais não está listado o objeto da pretensão ora apresentada”, destaca o despacho.
Domingos Brazão foi eleito conselheiro do TCE-RJ em abril de 2015, indicado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Vitalício e com garantias semelhantes às dos magistrados do Judiciário, o cargo tem salário inicial de R$ 39.717.
Em março de 2017, Brazão foi preso e afastado do cargo. Suspeito de corrupção, ele foi investigado na Operação Quinto do Ouro, pela Polícia Federal. Desde então, o ex-parlamentar e conselheiro afastado continuou recebendo salário, benefícios e férias do TCE — ele chegou a receber R$ 581 mil somente de folgas não tirar no período em que ficou afastado.
Nomeação de Brazão chegou a ser questionada pelo PSOL. Este detalhe foi apontado no relatório final da Polícia Federal sobre o caso Marielle. “A assunção ao cargo foi deveras questionada sob a alegação de não ter sido observado o rito procedimental previsto em lei, bem como em razão de sua incapacidade para exercício do cargo, que supostamente deveria ser ocupado por um servidor de carreira”, destaca.
“Diante disso, a bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro trouxe mais polêmica ao caso quando, dias após a nomeação, declarou que iria judicializar a questão. Além de questionar a inobservância dos aspectos formais entre a eleição e a nomeação ao cargo, o partido questionou a capacidade técnica de Brazão, sob a alegação de que este não atendia ao requisito do ‘notório saber'”, explica a PF.
TCE-RJ diz que “não foi notificado sobre eventuais medidas a serem tomadas”. Em nota, o tribunal afirmou que, “na hipótese de notificação, será determinado o imediato cumprimento da decisão judicial. Nesse contexto, o tribunal está adotando os procedimentos regimentais para assegurar que não haja prejuízo ao regular prosseguimento das suas atribuições constitucionais”.
Como jornalista, ao analisar o caso do pedido de impeachment que não se enquadra nas hipóteses de plantão do tribunal, é importante destacar a decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação a este processo. De acordo com o despacho, a gravidade das acusações lançadas na peça vestibular não estão dentro das competências do tribunal durante o regime de plantão, o que significa que a análise deste pedido terá que aguardar o fim da manutenção do sistema do STJ.
Além disso, é relevante relembrar o caso de Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ, que foi eleito em 2015 e posteriormente afastado do cargo em 2017 devido a suspeitas de corrupção. Mesmo afastado, Brazão continuou recebendo salário, benefícios e férias do TCE, o que gerou indignação e questionamentos por parte do PSOL, que chegou a judicializar a questão da nomeação do conselheiro.
A Polícia Federal também apontou que a nomeação de Brazão foi questionada devido à falta de observância do rito procedimental previsto em lei, assim como pela suposta incapacidade técnica do conselheiro para exercer o cargo. Essas polêmicas envolvendo a nomeação de Brazão têm gerado repercussão no cenário político do Rio de Janeiro.
Diante desses acontecimentos, o TCE-RJ afirmou que ainda não foi notificado sobre eventuais medidas a serem tomadas em relação ao caso de Domingos Brazão. A instituição garantiu que, caso seja notificada, cumprirá imediatamente a decisão judicial, seguindo os procedimentos regimentais para garantir o regular prosseguimento de suas atividades constitucionais. A situação de Brazão e o pedido de impeachment são temas que continuam a gerar debate e discussão no cenário político atual.
