Procurador Defende Estabelecimento de Calendário para Emendas Obrigatórias

O procurador Fábio Bastos Furtado defende o estabelecimento de um calendário para as emendas obrigatórias e cita o chamado “toma lá, dá cá” como uma prática que poderia ser minimizada com essa medida. Segundo ele, a prática tem sido empregada como moeda de troca para a obtenção de apoio junto ao Congresso Nacional, e o estabelecimento do calendário objeto do veto presidencial poderia reduzir essa prática. Essas declarações foram feitas em um documento enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, o procurador solicita que o TCU acompanhe a execução orçamentária das emendas parlamentares em 2024, com o objetivo de evitar a sua submissão à discricionariedade política, uma vez que a liberação dessas emendas é obrigatória. Ele também pede que o TCU acompanhe as transferências fundo a fundo para a saúde e assistência social, reforçando a importância do planejamento adequado no emprego de recursos públicos.

Vetos de Lula

O presidente Lula validou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso, mas fez 34 vetos ao texto original. Três desses vetos foram em relação a um calendário que impõe prazos para o pagamento de emendas parlamentares, gastos que têm o destino decidido por deputados e senadores.

Outro ponto vetado por Lula foi em relação à obrigação do governo de priorizar as emendas. Um dos trechos vetados determinava que o empenho (reserva dos recursos) para emendas individuais ou de bancadas estaduais deveria ser feito em até 30 dias após a divulgação das propostas, uma medida que visa agilizar a liberação dos recursos que hoje só são liberados após o aval do ministério responsável.

Diante desses vetos e das recomendações do procurador Fábio Bastos Furtado, fica evidente a discussão sobre a importância de estabelecer regras claras para as emendas parlamentares e garantir a transparência e a eficiência na execução do orçamento público.