STJ nega ação de guardas municipais para portar armas de fogo fora do serviço e gera polêmica com a PRF e PF.



STJ nega ação de guardas municipais para portar armas de fogo de uso pessoal fora de serviço

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão de negar uma ação movida por três guardas municipais que buscavam a concessão de um salvo-conduto para portar armas de fogo de uso pessoal fora do horário de serviço.

Os guardas municipais, que atuam em Salvador, Araci e Queimadas, no estado da Bahia, alegaram que se sentiam constrangidos com as abordagens realizadas por agentes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que estariam detendo colegas em situações semelhantes.

Segundo os agentes, a permissão para portar armas de fogo de uso pessoal fora do horário de trabalho seria necessária para garantir a segurança individual e proteger a população de maneira geral.

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No entanto, o vice-presidente do STJ, o ministro Og Fernandes, negou a liminar e explicou que “a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar no futuro, não enseja a impetração de habeas corpus”.

Para o magistrado, “o habeas corpus preventivo visa coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática”.

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