Embora o valor nominal pago para o Orçamento Mulher tenha aumentado nos últimos anos, saltando de R$ 197,4 bilhões em 2021 para R$ 214,8 bilhões em 2023, a participação dessas ações no total de gastos do governo vem diminuindo anualmente. Em 2021, representaram 9,9% das despesas, percentual que caiu para 9,7% em 2022 e chegou a 8,3% nos primeiros nove meses de 2023.
Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos, consultora de Orçamento do Senado, avalia que o Brasil enfrenta “um problema crônico de baixo volume de recursos destinados à agenda das mulheres”. Ela destaca também a desarticulação entre as esferas federal, estaduais e municipais como um obstáculo para a execução efetiva dessas políticas. Segundo Santos, os órgãos responsáveis pela condução dessas ações não conseguem executar nem 60% dos recursos disponíveis, evidenciando a falta de estrutura e coordenação.
A senadora Daniella Ribeiro, presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), concorda com essa avaliação, ressaltando que o baixo investimento na política de combate à violência doméstica é um exemplo dessa falta de recursos. Entre 2012 e 2019, o Poder Executivo alocou em média apenas R$ 125 milhões por ano para essa área, o que equivale a menos de R$ 23 mil por município e menos de R$ 34 por mulher em situação de pobreza. Além disso, apenas 58% desses recursos foram efetivamente entregues à sociedade, devido à deficiência nos projetos e à falta de coordenação federativa e capacidade de operação dos órgãos responsáveis.
Um aspecto a ser considerado é a metodologia adotada pelo Poder Executivo para a definição do que entra no Orçamento Mulher. Na sua atual concepção, o painel engloba 88 ações desenvolvidas por nove órgãos federais, porém inclui despesas que não são exclusivamente voltadas para o público feminino, como programas assistenciais, saúde e educação. Isso acaba inflando artificialmente o Orçamento Mulher.
Por outro lado, a implementação de ações com um recorte mais voltado para as mulheres recebe aportes muito menos expressivos. Por exemplo, até setembro deste ano, apenas R$ 17,6 milhões foram destinados à implementação das Casas da Mulher Brasileira e dos Centros de Atendimento às Mulheres, o que representa menos de 0,01% do total. Já as políticas de segurança pública e prevenção e enfrentamento à criminalidade receberam apenas R$ 305,9 milhões, equivalentes a 0,14% das despesas.
Diante desse cenário, a senadora Professora Dorinha Seabra defende a destinação de mais recursos e transparência na divulgação dos valores. Ela ressalta que, sendo mais da metade da população do país, as mulheres merecem um orçamento adequado para a formação, empreendedorismo e segurança pública.
O projeto do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 inclui as políticas para as mulheres como uma das cinco agendas transversais que devem orientar as políticas públicas com “abordagem multidimensional e integrada”. Com indicadores definidos para cada agenda, o PPA busca melhorar a taxa de homicídios dentro das residências e a diferença de rendimento médio em relação aos homens. A proposta também busca dar mais transparência à definição das despesas, deixando claro quais são as ações voltadas exclusivamente para as mulheres e quais atendem a segmentos mais abrangentes da população.
Apesar dos desafios enfrentados, o projeto do PPA é visto como um avanço, pois propõe uma abordagem mais realista para classificar as despesas. No entanto, o baixo volume de recursos destinados ao Orçamento Mulher é uma preocupação, especialmente em áreas como formação, empreendedorismo e segurança pública, onde os investimentos ainda são insuficientes.
É necessário que haja um esforço conjunto do governo federal, estaduais e municipais para garantir o direito das mulheres e fortalecer a estrutura dos órgãos responsáveis pela execução dessas políticas. Além disso, é fundamental que haja transparência na definição e divulgação dos recursos destinados ao Orçamento Mulher, para que se possa garantir um investimento adequado e efetivo nas demandas específicas do público feminino.
