A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que visa incluir a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação. A aprovação do relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com emenda, marca mais um passo importante para a garantia de acesso a alimentos suficientes e seguros para toda a população do país. Agora, o texto segue para apreciação no Plenário do Senado.
O objetivo da PEC é assegurar que todas as pessoas tenham acesso regular e permanente a alimentos saudáveis e sustentáveis em todos os aspectos: cultural, social, econômico e ambiental. Isso representa um avanço significativo na proteção do direito à alimentação digna para todos os cidadãos.
O autor da proposta, senador Alan Rick (União-AC), ressaltou a necessidade de expandir o conceito de alimentação, que muitas vezes é restrito ao acesso à comida. Ele exemplificou a diferença entre alimentação e segurança alimentar, destacando situações como a oferta insuficiente de alimentos em merendas escolares e hospitais públicos.
No entanto, a jornada da PEC 17/2023 não foi isenta de contratempos. No dia 18 de outubro, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) requereu vista do texto, alegando preocupações com a substituição do termo “alimentação” por “segurança alimentar”. Além disso, Carvalho apresentou um voto em separado no dia 17 de novembro, propondo uma alternativa à redação original da PEC. No entanto, posteriormente, o senador retirou seu pedido, reconhecendo que a versão apresentada por Dorinha mantém a proteção do direito à alimentação na Constituição.
Voto em separado
A proposta de inclusão da segurança alimentar como direito social na Constituição é de extrema importância para a promoção da dignidade e da saúde da população. O aval da CCJ representa um avanço significativo nessa direção, e a expectativa é de que o Plenário do Senado também reconheça a relevância dessa medida para a garantia de condições adequadas de alimentação para todos os brasileiros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
