O Governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou durante sua conversa semanal com os cearenses, nesta quarta-feira, 29 de novembro, o envio para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) de um projeto de lei que cria um novo programa de recuperação fiscal. O novo Refis prevê condições especiais de pagamento e parcelamento de débitos referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
A mensagem também alcança dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). O governador afirmou que aqueles que têm débitos de ICMS, IPVA, ITCD, ou com Arce e com Detran poderão negociar suas dívidas com descontos. Se for à vista, o desconto será maior, mas permitirá também o parcelamento com desconto um pouco menor.
Segundo o projeto de lei, assim que aprovado pela Alece e sancionado pelo governador, a adesão para o novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024. O Governo do Ceará espera arrecadar, no que se refere ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA, cerca de R$ 250 milhões. Já no tocante aos créditos referentes ao Detran, a estimativa é de cerca de R$ 51 milhões; e mais R$ 1 milhão relativo à Arce. Todas as dívidas consideram períodos anteriores ao ano de 2023.
O governador informou também sobre a injeção de R$ 2,5 bilhões na economia cearense em dezembro em verbas relacionadas aos servidores públicos. O cálculo considera os pagamentos da folha de novembro no dia 1º, da segunda parcela do 13º salário antecipada para o dia 15, e o depósito da folha de dezembro no fim do mês.
Além disso, na live semanal, Elmano de Freitas respondeu a questionamentos de cearenses sobre medidas para lidar com a seca esperada para 2024 e sobre o acesso ao programa federal Minha Casa Minha Vida. Ele informou que o Governo do Ceará está elaborando um plano de contingência para os impactos da seca em 2024, que inclui medidas como acelerar a obra do Ramal do Salgado e solicitar água da transposição do São Francisco.
O governador também mencionou avanços em diálogos para investimentos em inovação tecnológica no estado, informando sobre reunião com o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) sobre editais para inovações em empresas e microempresas no Ceará, que disponibilizará cerca de R$3 bilhões em editais. O Governo do Ceará poderá acessar o fundo a partir de sua Agência de Fomento, criada na última segunda-feira.
