A proposta prevê a alteração da Política de Participação Feminina no Judiciário, incluindo a paridade de gênero para postos como assessorias especiais das presidências dos tribunais, posições preenchidas por servidores, chefias de departamento, e até na contratação de estagiários e terceirizados. Além disso, a proposição amplia a paridade de gênero para cargos de confiança e assessoramento da alta administração dos tribunais, como ouvidorias e corregedorias, postos ocupados por magistrados, e também para a designação para conselhos, comitês e comissões.
Em setembro, o CNJ já havia aprovado a paridade de gênero como critério obrigatório para a promoção de magistrados, mesmo sob resistência do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). Pela decisão, todos os tribunais do país devem utilizar uma lista exclusiva para mulheres, alternadamente com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.
O presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, foi o responsável por costurar o acordo para a ampliação da paridade de gênero também para os cargos administrativos. Ele afirmou ter conversado pessoalmente com todos os presidentes de tribunais do país para superar as resistências. Após as conversas, a relatora da proposição, conselheira Salise Sanchotene, fez alterações no texto para incluir regras de transição, suavizando a implantação da medida por sugestão dos integrantes do Consepre.
A decisão do CNJ visa promover a igualdade de gênero dentro do sistema judicial brasileiro e tem como objetivo garantir maior representatividade feminina em papel de destaque na administração dos tribunais de Justiça do país. A medida representa um avanço significativo na luta pela equidade de gênero e pela inclusão das mulheres em espaços de decisão e liderança.
