O prazo para a adesão ao RRF, que originalmente seria 20 de dezembro, foi estendido para 20 de abril. Esse programa permite o parcelamento da dívida do estado de Minas Gerais, que atualmente está em torno de R$ 160 bilhões, em troca de medidas de equilíbrio das contas locais, como a privatização de estatais, por exemplo.
No ano passado, o Tesouro Nacional autorizou a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal. O programa previa a suspensão do pagamento das parcelas por nove anos, enquanto ocorreria um programa de controle de gastos. No entanto, a proposta enfrenta resistências no Legislativo, apesar de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da assembleia.
Outra alternativa que o governo mineiro está discutindo com o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional é a federalização de estatais mineiras, incluindo a Cemig, empresa local de geração e distribuição de energia.
Nunes Marques autorizou que o estado negociasse diretamente com o Tesouro Nacional a adesão ao regime especial, sem a necessidade de enviar uma emenda constitucional estadual à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O governo mineiro enviou então um projeto de lei, que exige quórum menor de aprovação. Essa proposta inclui amplos cortes no orçamento, mas enfrenta resistências no Legislativo.
Com isso, a decisão do ministro Nunes Marques representa uma prorrogação importante para as negociações entre o estado de Minas Gerais e a União, dando mais tempo para que se chegue a um acordo que seja satisfatório para ambas as partes.
