O processo de operacionalização dos pagamentos cabe aos tribunais regionais federais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) garantiu que os valores serão integralmente repassados até o fim dezembro, e os tribunais já informaram que os valores estarão disponíveis para saque a partir de janeiro, em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
De acordo com o juiz Daniel Marchionatti, secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), há muito trabalho a ser feito para que a decisão vire realidade. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), responsável pelos pagamentos nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, informou que os depósitos devem ser concluídos até o fim desta semana, estando disponíveis para saque a partir de 2 de janeiro. Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, informou que a liberação das contas para saque está prevista para 20 de janeiro.
Para verificar a data exata em que os valores estarão disponíveis, é necessário consultar os portais dos seis TRFs, utilizando o número do processo judicial.
É importante ressaltar que os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem que haja mais possibilidade de recursos, e os pagamentos normalmente são feitos uma vez por ano. Com a divulgação sobre o pagamento dos precatórios, o Conselho da Justiça Federal alertou para a ocorrência de golpes por telefone e aplicativos de mensagem.
O CJF reforçou que não é necessário fazer nenhum pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório e alertou para a importância de não aceitar contatos de estranhos. O órgão destaca a necessidade de consultar um advogado em caso de dúvidas.
A abertura de crédito extraordinário para o pagamento de precatórios atrasados foi realizada por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional um teto para o pagamento de precatórios proposto em 2021, durante a pandemia de covid-19, pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. O Supremo determinou que os pagamentos deveriam ser feitos e que o represamento geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões.
