O Congresso Nacional anulou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal no dia 14 deste mês. No entanto, em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi usada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal. Eles afirmam que, em um cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático deve ser do Poder Legislativo, considerado a verdadeira casa da democracia.
Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Até o momento, não há um prazo definido para a decisão do ministro.
Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) anunciou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial.
Espera-se que o Supremo Tribunal Federal analise cuidadosamente os argumentos apresentados pelos partidos políticos e pela Apib, buscando chegar a uma decisão que promova um equilíbrio entre os direitos dos povos indígenas e os interesses legislativos e jurídicos do país. A definição sobre a eficácia do marco temporal para demarcação de terras indígenas tem gerado um intenso debate e promete ser um tema de grande relevância no cenário jurídico e político nos próximos meses.
