O senado inicia a análise do projeto de lei (PL 1.199/2023), que propõe a transferência de terras da União para o estado do Tocantins. A proposta, que segue critérios previamente utilizados para repassar áreas para os estados de Roraima e Amapá, está sendo avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defende que a medida busca solucionar problemas fundiários graves enfrentados pelo estado. De acordo com a parlamentar, mais de dois terços do território do Tocantins estão em posse da União, o que tem impactado negativamente o desenvolvimento da região.
Segundo a senadora, a transferência das terras para o estado é fundamental para promover o desenvolvimento econômico e social do Tocantins, bem como para regularizar legalmente a situação fundiária. A expectativa é que a medida contribua para impulsionar a agricultura familiar, a preservação ambiental e a geração de empregos no estado.
A análise do projeto pela CCJ é fundamental para garantir que a proposta esteja de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios legais e constitucionais. Os parlamentares devem avaliar detalhadamente a viabilidade e os impactos da transferência das terras da União para o estado do Tocantins, levando em consideração os interesses da população e a preservação ambiental da região.
Após a análise na CCJ, o projeto de lei seguirá para votação no plenário do Senado, onde será discutido e votado pelos senadores. A decisão final sobre a transferência das terras caberá ao Congresso Nacional, que deverá considerar o parecer da CCJ e as contribuições dos demais parlamentares.
