A transação tributária, chamada de Transações por Adesão, oferece a oportunidade de parcelamento da dívida em até 145 meses. O desconto concedido varia de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, garantindo os maiores descontos para aqueles com menor capacidade de pagamento.
Os editais estão divididos em cinco categorias, que incluem desde dívidas de pequeno valor até microempreendedores individuais. A expectativa do governo é recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.
Para aderir ao programa, o devedor pode fazer simulações e solicitar a adesão por meio do portal de serviços eletrônicos Regularize, oferecido pela PGFN. O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, estabelecendo o valor das parcelas e os descontos definitivos.
É importante ressaltar que somente débitos de até R$ 45 milhões podem ser refinanciados, e o valor das prestações não pode ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
Os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida, mas apenas sobre juros, encargos e multas, com exceção para os microempreendedores individuais, que podem obter até 50% de desconto sobre a dívida global.
No entanto, as negociações abrangem exclusivamente os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, enquanto as dívidas com a Receita Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possuem renegociações específicas.
Em resumo, os contribuintes têm até o fim de abril para aproveitar a oportunidade de renegociar suas dívidas com a União, garantindo descontos significativos e condições facilitadas de parcelamento. A iniciativa visa tanto a regularização da situação fiscal das empresas e pessoas físicas quanto a compor o orçamento do governo com recursos recuperados através dessas renegociações.
