31/01/2024 – 17:16
VInicius Loures / Câmara dos Deputados
Redecker: projeto vai permitir ao consumidor identificar a inclusão de serviços adicionais em contratos
O Projeto de Lei 3831/23 está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo alterar o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal.
De acordo com o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), autor do projeto, essa alteração visa permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, no contrato principal, de produtos ou serviços adicionais, bem como das suas condições, para que ele possa avaliar se deseja realmente adquirir cada um deles. “Hoje, o código já determina que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa, mas abusos continuam sendo cometidos por uma parte dos fornecedores, que agem de má-fé, inserindo a contratação de produtos e serviços adicionais como se fossem partes integrantes do contrato principal, prejudicando a compreensão do consumidor quanto ao aspecto adicional e, portanto, opcional de alguns produtos e serviços”, explicou o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
