05/02/2024 – 08:39
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Merlong Solano acredita que exigência atual para o cargo não é constitucional
O Projeto de Lei 315/23 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a alteração na duração do mandato de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, além de permitir que os governadores nomeiem livremente qualquer cidadão para os cargos.
Na prática, a proposta permite que governadores de estado ou do Distrito Federal nomeiem como presidente e vice-presidente das juntas comerciais qualquer pessoa de sua confiança, e não apenas membros do chamado conselho de vogais – órgão deliberativo superior das juntas comerciais, responsável pelo julgamento de recursos.
Os vogais são normalmente escolhidos entre representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos regionais de Economia e Contabilidade, além de federações e sindicatos.
De acordo com o deputado Merlong Solano (PT-PI), autor do projeto, “a exigência de o ocupante do cargo ser vogal não encontra respaldo no texto constitucional, uma vez que os cargos em comissão são aqueles ocupados de forma temporária por pessoa de confiança da autoridade competente”.
Outra alteração proposta estabelece que os mandatos do presidente e do vice-presidente estejam vinculados à duração das nomeações aos respectivos cargos. Atualmente, a lei estabelece para todos os vogais, incluindo presidente e vice, mandato de 4 anos, com uma recondução.
O texto, se aprovado, será uma alteração na Lei do Registro Público de Empresas Mercantis, impactando diretamente a governança das juntas comerciais em todo o país.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
