A deputada Amália Barros (PL-MT) está propondo o Projeto de Lei 68/24, que visa tornar obrigatórios, nos diferentes cursos de formação para os policiais militares e os bombeiros militares, o estudo e a prática de abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência, com base nos direitos humanos.

Segundo a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a alteração na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios prevê, ainda, a realização de campanhas educativas nas corporações.

Amália Barros argumenta que “essas medidas são essenciais para assegurar a proteção e a inclusão das pessoas com deficiência, garantindo que elas sejam atendidas de maneira eficiente e humanizada”.

Tramitação

O projeto está em tramitação e será analisado pelas seguintes comissões:

• Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
• Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
• Finanças e Tributação
• Constituição e Justiça e de Cidadania.