A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação terá sua primeira sessão de discussão nesta quarta-feira (28), a partir das 14h. A PEC 17/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado.
O senador Alan Rick (União-AC) é o autor principal da proposição, que propõe a inserção de um segundo parágrafo ao artigo 6º da Constituição para garantir que “o direito social à alimentação observe os preceitos da segurança alimentar e nutricional”. Isso implica em assegurar que todos tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria na CCJ, destaca que a proposta eleva o direito à alimentação, com segurança alimentar e nutricional, a um nível no qual retrocessos nessa área se tornam inadmissíveis. Isso fortalece o compromisso do país com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela ONU para erradicar a extrema pobreza e a fome até 2030.
IPVA
O segundo dia de debate inclui a PEC 72/2023, que propõe a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. A matéria, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na CCJ.
O relator argumenta que a isenção do IPVA para veículos mais antigos beneficia aqueles de classes sociais menos favorecidas, aliviando suas despesas e respeitando os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica.
As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, sendo aprovadas com, no mínimo, dois terços dos senadores (54) após dois turnos de deliberação.
Saúde mental
O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 4.358/2023, que propõe a criação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e com relatório favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI), o PL estabelece critérios para certificar empresas que promovam a saúde mental e bem-estar de seus colaboradores.
A certificação, concedida pelo governo federal, terá validade de dois anos e contribuirá para a imagem das empresas, além de apoiar os esforços nacionais na promoção da saúde mental e bem-estar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
