O novo sistema, que é gratuito, foi criado para facilitar e agilizar as consultas relacionadas às citações, intimações e outras comunicações de processos judiciais. Com essa mudança, não será mais necessário consultar individualmente cada processo em diferentes sistemas de tribunais, pois tudo estará centralizado em uma única plataforma.
A expectativa do CNJ é que aproximadamente 350 mil empresas com CNPJ ativo adiram voluntariamente ao cadastro. No entanto, as empresas de médio e grande porte são obrigadas a realizar o procedimento. Aquelas que não o fizerem até 30 de maio serão cadastradas compulsoriamente com base nos dados da Receita Federal, sujeitando-se a punições e perda de prazos processuais.
Uma vez inseridas no Domicílio Judicial Eletrônico e passado um prazo específico, as comunicações serão consideradas automaticamente realizadas. Para citações judiciais, o prazo é de três dias, e para intimações é de dez dias. O CNJ alerta que aqueles que não confirmarem o recebimento de citações dentro do prazo legal poderão receber multas de até 5% do valor da causa.
A resolução do CNJ que regulamenta a comunicação judicial exclusivamente por via eletrônica entrará em vigor em 2022, de acordo com o Artigo 246 do Código de Processo Civil. Além das empresas de grande e médio porte, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico também é obrigatório para órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
Por outro lado, micro e pequenas empresas, assim como pessoas físicas, não são obrigadas a se cadastrar na plataforma, embora o CNJ incentive a adesão. É importante que os usuários responsáveis pelo acesso ao sistema mantenham seus registros atualizados e compreendam o funcionamento da plataforma, podendo ativar alertas por e-mail para facilitar o acompanhamento das comunicações.
Assim, a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico representa mais um avanço na modernização dos processos judiciais no Brasil, facilitando o acesso à informação e otimizando a comunicação entre as partes envolvidas nos processos legais.
