O Plenário do Senado poderá votar, ao longo desta semana, dois projetos de lei de grande impacto. Um deles é o PL 2.812/2023, que propõe uma nova oportunidade para que o réu cumpra as ordens estabelecidas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. Essa medida visa dar mais flexibilidade ao cumprimento das decisões judiciais, possibilitando que o réu regularize a situação antes de arcar com os custos da indenização.
Além disso, outra proposta em pauta é o PLP 137/2019, que tem como objetivo garantir pagamentos a microempresas que mantenham contratos com o governo. O texto prevê a concessão de cédula de crédito às microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias pelos bens ou serviços fornecidos ao Estado. Dessa forma, busca-se assegurar a regularidade dos pagamentos e a continuidade das atividades dessas empresas, que muitas vezes dependem dos recursos provenientes de contratos governamentais.
Essas duas propostas representam importantes avanços no cenário legislativo brasileiro, buscando promover mais justiça e garantias aos envolvidos nos processos judiciais e contratuais. A votação desses projetos no Senado pode trazer impactos significativos para diversos setores da sociedade, sendo acompanhada com grande expectativa por parte de empresários, juristas e demais interessados nas áreas afetadas pelas medidas propostas.
