12/03/2024 – 08:50
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Jonas Donizette é o autor da proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 está gerando discussões na Câmara dos Deputados. O texto, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que os juros moratórios sejam reduzidos na mesma proporção das multas perdoadas por programas de renegociação, como o Refis, ou por transação tributária.
Segundo Donizette, a intenção é evitar que o fisco continue aplicando juros sobre multas tributárias que foram anistiadas, o que tem sido motivo de conflito nos tribunais.
“Em procedimentos administrativos de transação, ou na concessão de parcelamentos, há, por vezes, redução e mesmo anistia integral de multas tributárias. Nesses casos, tornando-se inexistente a multa, os juros de mora que sobre elas incidiam devem deixar de existir”, argumenta o deputado.
Alcance da medida
A proposta abrange os juros incidentes sobre multas reduzidas por diferentes tipos de programas, além do Refis.
Contribuintes que aderiram ao Pert, em 2017, que possibilitou o parcelamento de débitos tributários e não tributários, e o Relp, de 2022, voltado para micro e pequenas empresas com dívidas no Simples Nacional, estão entre os possíveis beneficiados.
Baixa de passivo
O PLP também estabelece que a exclusão de multas e juros devido a parcelamentos não deve ser considerada como receita tributável, a menos que haja disposição legal em contrário.
A medida visa evitar que a redução do passivo das empresas, por meio da diminuição de multas e juros, seja interpretada pela Receita Federal como um aumento de receita contábil sujeito a tributação.
Próximos passos
O PLP 133/23 agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar