Com a determinação do STF, o governo atual terá um prazo para cumprir metas específicas de combate ao desmatamento na Amazônia, através da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). A redução do desmatamento em 80% até 2027 e a eliminação total até 2030 são metas estabelecidas pela Corte.
Durante o governo anterior, o plano de ação estava estagnado e só foi retomado em junho do ano passado, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, os ministros do STF determinaram a liberação de crédito suplementar para financiar a implementação do plano e proibiram o contingenciamento de recursos orçamentários. O Congresso Nacional será informado sobre a decisão do Supremo.
Por outro lado, o pedido para reconhecer o estado de coisas inconstitucional em questões ambientais foi rejeitado pela Corte. A maioria dos ministros considerou que o governo atual vem adotando medidas eficazes de combate ao desmatamento e crimes ambientais em terras indígenas e unidades de conservação da Amazônia Legal.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Brasil está em um processo de reconstitucionalização na área ambiental e enfatizou a importância do país assumir um papel de liderança global nesse tema. Para Barroso, reconhecer o estado de coisas inconstitucional poderia gerar impactos negativos e prejudicar a imagem do Brasil no cenário internacional.
As ações foram protocoladas por diversos partidos, incluindo PSB, Rede, PDT, PV, PT, PCdoB e PSOL, demonstrando a relevância e abrangência do tema discutido no Supremo Tribunal Federal.
