04/04/2024 – 09:35
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Duarte: medida confere celeridade na solução de litígios e contribui para o desafogar o Poder Judiciário
O Projeto de Lei 859/24, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), está em análise na Câmara dos Deputados e visa atribuir força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados entre fornecedores e clientes no Procon.
A proposta propõe inserir essa regra no Código de Defesa do Consumidor com o objetivo principal de evitar que as partes envolvidas tenham que recorrer ao Poder Judiciário em casos de descumprimento do acordo por uma das partes.
Os títulos executivos extrajudiciais possibilitam que o beneficiário execute diretamente a parte inadimplente, sem a necessidade de uma sentença judicial prévia.
Para Duarte, a iniciativa proporciona agilidade na resolução de conflitos e ainda contribui para aliviar a sobrecarga do Poder Judiciário, sem causar prejuízos às partes envolvidas.
Próximos passos: O PL 859/24 seguirá em análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
