A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei (PL) 2.631/2022, que tem como objetivo autorizar a União a compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária com 1,5% da receita líquida dos portos. O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e agora seguirá para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O PL propõe uma alteração na Lei 9.277, de 1996, que atualmente restringe a aplicação das receitas portuárias apenas ao local onde os portos estão situados, impossibilitando a compensação de territórios vizinhos para mitigar os impactos negativos. De acordo com o senador Arns, essa mudança é essencial para minimizar os prejuízos causados aos municípios próximos, como é o caso das cidades de Paranaguá e Antonina, que impactam outras localidades do litoral paranaense, como Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná.
O relator Eduardo Gomes destacou que a medida está alinhada aos objetivos sociais e ambientais dos portos brasileiros, ressaltando que os terminais portuários buscam promover um desenvolvimento sustentável, com geração de empregos, aumento de renda e redução dos impactos negativos na sociedade. O voto de Gomes foi lido durante a reunião presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da CI, e contou com a presença do senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
