Na última terça-feira (16), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei (PL) 5.948/2023, que tem como objetivo conceder o porte de arma de fogo aos policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O relatório favorável ao projeto, elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), foi acatado pelos membros da CSP após discussões acaloradas.
O PL proposto pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) visa alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que atualmente restringe o porte de arma apenas aos policiais legislativos do Senado e da Câmara dos Deputados. Segundo Amin, é crucial garantir a simetria no direito ao porte de arma entre as diferentes polícias responsáveis pela segurança nas Casas legislativas do país.
Projeto segue para a CCJ
O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será realizada uma análise mais detalhada e a decisão final sobre o projeto será tomada. A proposta dispensa a necessidade de comprovação de idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo por parte dos policiais legislativos, uma vez que tais requisitos já são atendidos no momento da aprovação em concurso público, conforme destacado por Esperidião Amin.
Debates e argumentações
Durante as discussões, o presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ressaltou a importância do uso de armas pelos policiais legislativos para garantir a sensação de segurança dos parlamentares. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou que essa medida poderá aliviar as polícias civis e militares dos estados, diminuindo a necessidade de deslocamento de efetivos para garantir a segurança dos parlamentares.
Audiência Pública e Adiamentos
Além do PL sobre o porte de armas, a CSP também aprovou um requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF) para debater o Plano Pena Justa, uma iniciativa do governo federal em resposta ao reconhecimento de violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Por outro lado, a análise de outros projetos, como o PL 930/2023, que trata do compartilhamento de informações sobre agressores de mulheres, foi adiada para sessões posteriores, demonstrando a complexidade e relevância dos temas discutidos no âmbito da segurança pública.
