O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que estende até o final do ano a autorização para que os estados, o Distrito Federal e os municípios transfiram para outras ações os saldos não utilizados em exercícios anteriores dos respectivos fundos de saúde (PLP 175/2023). A proposta, que segue para sanção presidencial, também valerá para as transferências do Fundo Nacional de Saúde durante a pandemia, e não usadas naquele período.
Aprovação de projeto de lei complementar no Senado
Nesta quarta-feira, dia 17 de abril, o Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar que tem como objetivo estender até o final do ano a autorização para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam transferir os saldos não utilizados em exercícios anteriores dos respectivos fundos de saúde. O PLP 175/2023 foi aprovado e agora segue para sanção presidencial.
Além disso, a proposta também abrange as transferências do Fundo Nacional de Saúde durante a pandemia. Caso haja saldos não utilizados durante esse período, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão destiná-los para outras ações, conforme previsto no projeto de lei.
Essa medida visa otimizar o uso dos recursos disponíveis, garantindo que verbas destinadas à saúde não sejam perdidas e possam ser realocadas de forma eficiente e transparente. A aprovação desse projeto representa uma importante ação do Senado Federal para o setor da saúde no Brasil.
