18/04/2024 – 14:09
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputado Júnior Mano, relator da proposta
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta manhã, um importante projeto que visa explicitar em lei a obrigatoriedade de certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como de risco alto e máximo. Essa decisão tem impacto direto na produção e comercialização de aparelhos, instrumentos e acessórios usados em áreas como medicina e odontologia.
O relator do projeto, deputado Júnior Mano (PL-CE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2933/21, de autoria do ex-deputado Luizão Goulart (PR), que foi aprovado pela comissão. Uma das alterações significativas foi a substituição do termo “correlatos” por “dispositivos médicos”, seguindo a terminologia internacionalmente reconhecida para normas sanitárias.
O relator destacou que a Anvisa já exige essa certificação em suas normas, mas a inclusão na lei busca fornecer uma base legal sólida para a obrigatoriedade, aumentando a segurança jurídica do processo.
O projeto propõe a inserção da medida na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, reforçando a importância da certificação de boas práticas de fabricação nesse setor tão sensível e crucial para a saúde da população.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
