A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 795/2024, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. A proposta, que agora seguirá para o Plenário em regime de urgência, visa beneficiar famílias de baixa renda, permitindo que paguem menos pelo uso da água.
O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 505/2013, apresentado originalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), expôs o conteúdo do projeto durante a reunião, presidida pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Segundo o voto, a tarifa social será reduzida pela metade em relação à menor faixa de consumo e será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. Qualquer consumo acima desse limite será cobrado pela tarifa normal. Em regiões onde a tarifa social já é praticada, ela poderá continuar em vigor.
O projeto aprovado pela Câmara previa que a tarifa social seria aplicada até quinze metros cúbicos, com um valor vinculado a um percentual do Bolsa Família. No entanto, devido à falta de ligação entre o programa assistencial e a tarifa social, a proposta foi alterada para se adequar à realidade adotada pela maioria das entidades reguladoras locais.
Além disso, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será responsável por estabelecer diretrizes nacionais para definir o limite de renda que dá direito à tarifa social, considerando a diversidade de realidades e desigualdades no país.
Financiamento
A tarifa social será custeada pelos demais usuários dos serviços, com o rateio do custo entre todas as categorias de consumidores finais atendidas. Uma Conta de Universalização do Acesso à Água será criada e gerida pelo governo federal para garantir recursos destinados à universalização do acesso, investimentos em áreas vulneráveis, e subsidiar a tarifa social quando necessário.
Com a entrada em vigor 180 dias após a publicação da lei, a tarifa social busca proporcionar melhores condições de acesso aos serviços de água e esgoto para as famílias de baixa renda, promovendo a dignidade humana e garantindo direitos básicos.
O senador Eduardo Braga, autor do projeto, comemorou a aprovação como um marco histórico e essencial para regiões empobrecidas do Brasil, como o Norte e o Nordeste. Os senadores presentes na reunião, como Damares Alves, Janaína Farias e Rodrigo Cunha, defenderam a matéria, destacando sua importância para a população vulnerável.
