Diversas operações recentes realizadas pelo Ministério Público contaram apenas com o apoio da Polícia Militar, excluindo a participação da Polícia Civil. Essa situação foi observada nas operações Fim da Linha e Muditia. A Polícia Militar, durante a ditadura militar, possuía poderes investigativos, que foram transferidos para a Polícia Civil com a promulgação da Constituição de 1988. No entanto, o governo de São Paulo pretende devolver parte desses poderes para a PM, possibilitando que ela registre infrações com pena máxima de dois anos de detenção, como lesão corporal, posse de drogas e invasão de propriedade.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) expressou preocupação com a exclusão da Polícia Civil em operações e criticou a decisão do governo de transferir os termos circunstanciados para a Polícia Militar. Segundo a presidente do sindicato, Jacqueline Valadares, essa alteração pode enfraquecer a estrutura policial como um todo, desviando a PM de suas responsabilidades primárias de patrulhamento ostensivo e preventivo.
O governador Tarcísio de Freitas negou a existência de divisões entre as polícias civil e militar, argumentando que o objetivo é otimizar o policiamento ostensivo e ter mais efetivo nas ruas. No entanto, para o advogado Almir Felitte, essa expansão de poder da Polícia Militar está inserida em um contexto de militarização da segurança pública no Brasil. Ele destacou que a PM vem assumindo responsabilidades que não estão previstas em sua função constitucional, o que traz riscos para a sociedade.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência pela PM está respaldada pela Lei Federal 9.099/95 e por decisões do Supremo Tribunal Federal. A medida já está em funcionamento em 17 estados brasileiros e tem como objetivo agilizar o atendimento aos cidadãos, sem prejudicar as atividades de policiamento preventivo.
Em resumo, a proposta de atribuir mais poderes de investigação à Polícia Militar em São Paulo tem gerado debate e preocupação entre especialistas e autoridades da área de segurança pública. A reestruturação dos papéis das polícias no estado levanta questões sobre a preservação do Estado Democrático de Direito e a necessidade de um debate amplo sobre o modelo de segurança pública no país.
