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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Constituição e Justiça
abr
- 2024 -
23 abril
Câmara dos Deputados
caio
6
Projeto de Lei aprovado na Câmara impõe restrições a invasores de propriedades e ocupantes ilegais beneficiados por programas assistenciais do governo.
10 abril
Câmara dos Deputados
caio
9
CCJ da Câmara dos Deputados aprova parecer favorável à manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, acusado do assassinato de Marielle Franco.
10 abril
Destaque
caio
6
CCJ realiza reunião ao vivo para deliberar sobre temas importantes da justiça – Assista o vídeo completo!
10 abril
Destaque
caio
4
Comissão de Constituição e Justiça realiza reunião deliberativa ao vivo em vídeo para discutir temas jurídicos importantes no Brasil.
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