execuções judiciais.

mar- 2024 -

22 março

Câmara dos Deputados

caio
10

Proposta de Lei garante prioridade a idosos com mais de 80 anos em processos judiciais e procedimentos de saúde, mas não exclui os mais jovens com doenças graves.
fev- 2024 -

20 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
9

Projeto de Lei propõe suspensão de licença de construtoras inadimplentes para forçar cumprimento de execuções judiciais