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infração
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abr
- 2024 -
12 abril
Destaque
caio
10
CAS discutirá criminalização de infração sanitária, campanhas contra automedicação e ensino sobre parentalidade responsável em reunião agendada.
1 abril
Destaque
caio
9
Projeto de lei criminaliza infração de medidas sanitárias durante situação de emergência em razão de epidemia, com penas de até três anos de reclusão.
fev
- 2024 -
2 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
6
Projeto de Lei propõe infração sanitária para a comercialização de animais vivos em locais de alimentos destinados ao consumo humano
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