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insegurança jurídica
insegurança jurídica
abr
- 2024 -
2 abril
Agência Brasil
caio
6
Presidente do Senado prorroga MP sem reoneração das prefeituras para evitar “insegurança jurídica” e desafia governo em busca de acordo.
nov
- 2023 -
29 novembro
Câmara dos Deputados
caio
8
Abertura do comércio aos domingos e feriados gera preocupações sobre insegurança jurídica e impacto nas vendas natalinas, aponta audiência na Câmara dos Deputados.
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