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Lei Orgânica
Lei Orgânica
dez
- 2023 -
13 dezembro
Câmara dos Deputados
caio
8
Nova Lei Estabelece Normas para Funcionamento das PMs e dos Corpos de Bombeiros em Nível Nacional
13 dezembro
Destaque
caio
7
Presidente sanciona Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros com vetos e publicação no Diário Oficial.
nov
- 2023 -
25 novembro
Agência Brasil
caio
3
Vetos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis geram reação de entidades de classe e sindicatos em comunicado conjunto
8 novembro
Destaque
caio
5
Senadores aprovam proposta de Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares que segue para sanção presidencial.
7 novembro
Agência Brasil
caio
4
Senado aprova projeto que cria Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros, unificando regras e garantindo direitos aos profissionais.
7 novembro
Destaque
caio
6
Senador Izalci Lucas manifesta preocupação com votação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros nos Estados.
out
- 2023 -
30 outubro
Destaque
caio
3
Plenário deve votar projeto que institui Lei Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros em regime de urgência
24 outubro
Destaque
caio
3
CCJ transmite ao vivo debate sobre Lei Orgânica das PMs em vídeo – 24/10/23
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