PEC sobre drogas

abr- 2024 -

15 abril

Destaque

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4

PEC 45/2023: Senado debate criminalização da posse e porte de drogas ilícitas em sessão temática com especialistas.
mar- 2024 -

27 março

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10

PEC sobre drogas avança na CCJ, mas precisa ser votada em dois turnos e passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.
21 março

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5

Plenário do Senado avança na discussão da PEC sobre Drogas, que propõe criminalizar porte e posse de drogas em qualquer quantidade.