pequena propriedade rural

fev- 2024 -

1 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
7

Projeto de lei propõe proteção contra penhora de imóveis rurais de agricultores familiares, alterando o Código de Processo Civil.
1 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
6

Projeto de Lei protege pequenas propriedades rurais de penhora indevida por falta de prova de exploração familiar, proposta de Samuel Viana.