O ministro indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Kassio Nunes Marques, proferiu seu voto a favor do entendimento de que a Constituição brasileira não permite uma intervenção militar sobre os três Poderes. Com esse posicionamento, o placar atual está em 10 a 0 contra a tese do chamado “poder moderador” das Forças Armadas, sendo que o ministro Dias Toffoli ainda não apresentou seu voto, tendo até esta segunda-feira, 8, para se manifestar no processo.
O voto de Nunes Marques, ocorrido no último sábado, 6, acompanhou o relator da ação, ministro Luiz Fux. Esse posicionamento também foi seguido pelos ministros Edson Fachin, André Mendonça, Carmén Lúcia e Luís Roberto Barroso, que já haviam votado da mesma forma anteriormente. Outros ministros como Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes também acompanharam o relator, porém apresentaram seus votos de maneira individual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Partido Democrata Trabalhista (PDT) em 2020, questionando o Supremo Tribunal Federal sobre interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das atribuições das Forças Armadas. O debate em torno desse artigo ganhou destaque após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em outubro de 2022, com setores bolsonaristas defendendo uma possível intervenção militar “dentro da legalidade”.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressaltou a importância de coibir interpretações perigosas que possam deturpar a Constituição e ameaçar o Estado Democrático de Direito. Ele afirmou que qualquer tentativa de tomada de poder por uma instituição fora do contexto democrático representa uma afronta à Constituição e seus preceitos.
Além disso, a discussão em torno do artigo 142 da Constituição tem alimentado um debate sobre os limites das Forças Armadas em ações internas contra os Poderes constituídos. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino destacaram em seus votos a subordinação das instituições militares ao poder civil, reforçando a importância da democracia e da separação de poderes.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, rejeitou a ideia de um “poder moderador” por parte das Forças Armadas e alertou para os riscos de interpretações golpistas nesse sentido. Ele associou a retórica em torno do artigo 142 à ascensão de Bolsonaro em 2018 e aos episódios de violência política ocorridos recentemente.
Em resumo, a decisão do STF, com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, reforça a posição da Corte em defesa da ordem constitucional e da democracia, rejeitando qualquer interpretação que permita uma atuação das Forças Armadas como um “poder moderador” sobre os Poderes da República.
