A ação foi apresentada ao STF pela Associação Nacional das Guardas Municipais (ANGM), que apontou as divergências de entendimentos judiciais a respeito do tema. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da demanda da associação, declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Segundo Moraes, as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas que atentem contra os bens municipais. Ele afirmou que essa é uma atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal.
O processo tramita em plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos durante um determinado período de tempo. Já haviam votado a favor da demanda os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Por outro lado, os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Rosa Weber discordaram e votaram pela rejeição da ação.
Zanin, que integra o STF desde agosto, votou pelo desempate a favor dos guardas municipais, considerando a forte fundamentação apresentada pelo relator, Alexandre de Moraes. Ele ressaltou que a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que as guardas municipais executam atividades de segurança pública.
A sessão do plenário virtual sobre as guardas municipais se encerra às 23h59 desta sexta-feira (25). Até lá, os ministros ainda têm a possibilidade de mudar seus votos, pedir mais tempo de análise ou levar o caso ao plenário físico. Essa decisão do STF terá um impacto significativo em todo o país, proporcionando maior respaldo jurídico às ações das guardas municipais como órgãos de segurança pública.
