Vote no projeto de lei complementar que cria novo seguro obrigatório para veículos

O Plenário do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que propõe a criação de um novo seguro obrigatório para veículos (SPVAT) – similar ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Além disso, o texto também visa aumentar em R$ 15,7 bilhões o limite para despesas da União. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e conta com outros três itens na pauta.

Antes de ser submetido ao Plenário, o PLP 233/2023 precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado irá se reunir também na terça-feira, às 9h30, para analisar o projeto. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, já apresentou um relatório favorável ao texto.

Aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, o PLP 233/2023 institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Conforme o texto, o tributo deve ser cobrado dos proprietários de veículos e utilizado para o pagamento de indenizações em caso de acidentes.

Além de introduzir o SPVAT, o projeto de lei complementar modifica o arcabouço fiscal vigente (Lei Complementar 200, de 2023). A proposta antecipa em dois meses a autorização para abertura de crédito suplementar em situações de superávit fiscal. Esta mudança, segundo o senador Jaques Wagner, possibilitaria um acréscimo de 0,8% nas despesas da União, totalizando R$ 15,7 bilhões.

Parte desses recursos poderá ser utilizada para compensar o corte de emendas parlamentares no Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto (VET 4/2024), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma dotação de R$ 5,6 bilhões destinada ao pagamento de despesas propostas por comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

De acordo com Jaques Wagner, caso a antecipação para a abertura de crédito suplementar prevista no PLP 233/2023 seja aprovada, R$ 3,6 bilhões serão destinados para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está agendado para ser discutido em uma sessão deliberativa do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (9).

Atividade de risco

O Senado também pode votar o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que tipifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) elaborou um relatório favorável ao projeto na CCJ.

Segundo a proposta, o homicídio também é considerado qualificado se a vítima for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau das autoridades mencionadas. Isso abrange pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios, sobrinhos, cunhados, sogros, genros, noras e parentes por adoção.

O texto ainda prevê o agravamento em até dois terços da pena por lesão corporal cometida contra as autoridades ou seus parentes, com a penalidade variando de três meses de detenção a 12 anos de reclusão. Além disso, de acordo com o projeto, a lesão corporal grave ou seguida de morte é considerada crime hediondo.

Aprovado em abril pela CCJ, o PL recebeu três emendas no Plenário – todas propostas pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar busca incluir no rol de profissionais sujeitos a atividades de risco integrantes das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, peritos do Ministério Público da União e advogados privados.

Quinquênio

Outro ponto em destaque na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que estabelece uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. O texto ainda está na quarta sessão de discussão obrigatória antes da votação em Plenário.

De acordo com a PEC, o benefício (correspondente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício) não está sujeito ao teto constitucional, sendo concedido até o limite de 30%.

Iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na CCJ. Em abril, Pacheco condicionou a votação da PEC 10/2023 à aprovação do PL 2.721/2021, que visa acabar com os “supersalários” no serviço público.

Comissão diretora

O Plenário também irá deliberar sobre o projeto de resolução (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comissão Diretora do Senado. A matéria valida oito atos que englobam adequações nas normas de licitações, estrutura administrativa, cargos efetivos, competências, entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)