Uma das principais mudanças propostas pela PEC 45/2019 é a extinção de cinco impostos, incluindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação do IBS, um tributo único. No entanto, os governadores e prefeitos estão preocupados em perder autonomia sobre suas receitas com esse novo sistema tributário.
Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou a importância de se alcançar um sistema tributário mais unificado, transparente e claro. Ele considerou a sessão um momento histórico e afirmou que a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria, sem pressa.
Durante a discussão, os governadores levantaram questões como os limites do IBS em relação à autonomia federativa, a metodologia e o prazo para a transição, e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também será criado pela PEC 45/2019. Esse fundo será financiado pela União e terá um valor crescente a partir de 2029, alcançando R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Os governadores argumentaram que é fundamental estabelecer critérios justos de rateio e partilha do FNDR, visando reduzir as desigualdades sociais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Eles defendem que o critério seja inversamente proporcional ao PIB ou baseado no critério do Fundo de Participação dos Estados.
O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, concordou que o FNDR é uma importante ferramenta para reduzir as desigualdades regionais. No entanto, ele ressaltou que a definição dos critérios de distribuição é uma decisão política.
Durante a sessão, também foi discutida a criação de uma representação de governadores junto ao Conselho Federativo. Os governadores argumentaram que é importante garantir a representatividade de todos os estados e que isso deve ser estabelecido no texto da PEC, não por meio de lei complementar.
O senador Jorge Kajuru considerou o IBS como a “espinha dorsal” da PEC e questionou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sobre suas críticas a esse ponto da proposta. Caiado defendeu a correção na arrecadação do ICMS em vez da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), proposto pela PEC 45. Ele questionou a necessidade de buscar um modelo de IVA que só existe em países como a França.
Em relação ao Conselho Federativo, o governador do Amapá, Clécio Luis, manifestou preocupação com a governança do órgão e defendeu que todos os estados sejam representados no texto da PEC, para evitar uma hegemonia de uma região sobre a outra.
O senador Esperidião Amin se mostrou contrário à criação do Conselho Federativo, argumentando que isso concentraria mais poder em Brasília. Ele apresentou uma emenda para suprimir esse dispositivo.
O debate sobre a reforma tributária continua no Senado, e espera-se uma discussão ampla e profunda da matéria antes da votação. Apesar das preocupações e divergências entre os governadores, há um consenso sobre a necessidade de reformar o sistema tributário do país para torná-lo mais justo, transparente e eficiente. Agora, cabe aos senadores encontrar um equilíbrio entre as demandas dos estados e do governo federal.
