O voto de qualidade, que prevê a decisão do presidente do Carf em caso de empate no julgamento, possui um impacto direto sobre os contribuintes, uma vez que a utilização desse desempate resulta na exclusão de multas e juros cobrados. A medida estava em vigor até 2020, quando foi revogada por um projeto aprovado pelo governo anterior, que concedia a vitória ao contribuinte em caso de empate.
No entanto, em janeiro deste ano, o governo atual publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que restabeleceu o voto de desempate nas decisões do Carf. A MP, porém, não foi votada a tempo pelo Congresso Nacional e perdeu a validade em 1º de junho. Agora, o projeto de lei foi aprovado pelos senadores, e aguarda a sanção do presidente Lula.
A volta do voto de qualidade no Carf é vista pelo Ministério da Fazenda como uma forma de reforçar os cofres públicos, com uma estimativa de arrecadação adicional de R$ 60 bilhões por ano. Segundo o governo, essa medida é necessária para garantir uma maior justiça tributária e evitar prejuízos aos recursos do Estado.
No entanto, a decisão dos senadores não foi unânime. Houve manifestações contrárias ao restabelecimento do voto de qualidade, argumentando que essa medida privilegia o poder do Estado em detrimento dos contribuintes. Além disso, críticos da medida ressaltaram a importância de uma reforma tributária mais ampla, que possa solucionar os problemas estruturais existentes no sistema fiscal brasileiro.
Agora, resta aguardar a sanção do presidente Lula para que o projeto de lei seja efetivamente implementado. O debate em torno dessa questão continuará e o impacto da medida sobre a arrecadação fiscal e a relação entre o Estado e os contribuintes será observado com atenção nos próximos meses.
