O projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas recebeu apoios e críticas durante audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (19). A reunião foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate sobre o PL 5.384/2020, do qual ele é relator na comissão.
— A legislação é um sucesso e muda a vida das pessoas — disse Paim sobre a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que completou dez anos em 2022.
De acordo com Paim, o projeto que atualiza a lei amplia as ações afirmativas para a pós-graduação (mestrado e doutorado), inclui os quilombolas na divisão de vagas e reduz para um salário mínimo o valor de rendimento máximo de cada família a ser observado no preenchimento do percentual de vagas reservadas aos estudantes de baixa renda (atualmente é de 1,5 salário mínimo).
O senador disse também que a proposta fixa a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.
Além disso, o projeto busca priorizar os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil e prevê atualização anual dos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado.
A autora do projeto, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), disse que o sistema brasileiro de cotas sociais e raciais tem respaldo constitucional pois é um instrumento que ajuda na superação de todas as desigualdades. Segundo ela, pesquisas já mostraram que a maioria da sociedade brasileira é favorável às cotas.
— É por via da educação que deveremos enfrentar a violência que é a segregação — argumentou a deputada.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou o debate, mas disse que não há avaliação oficial do Poder Público sobre os resultados dos dez anos da Lei de Cotas. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), acrescentou Girão, a falta de dados oficiais dificulta a avaliação da eficácia da norma.
Cota social
A socióloga Geisiane Freitas, por sua vez, posicionou-se contrária às cotas raciais, por entender que o principal problema do Brasil é a pobreza. Em sua opinião, a cota social é mais eficaz para a sociedade. Ela disse não acreditar em conceitos como “reparação de dívida histórica” e “racismo estrutural”.
— O meu grande problema com as cotas raciais — e é por isso que eu sou veementemente contra ela e sua ampliação — é que as cotas raciais partem de premissas falaciosas — afirmou a socióloga, que é pesquisadora de relações raciais e de gênero.
Ação afirmativa
Já o assessor Cleber Santos Vieira, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), disse que a Lei das Cotas é o principal programa de ação afirmativa do país. Ele afirmou que a premissa da lei é social, pois a matrícula em escola pública é requisito essencial para participação de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Segundo disse, mais de um milhão de pessoas ingressaram em instituições de ensino superior de 2012 até 2021 pelas cotas.
— É um projeto estratégico para o desenvolvimento nacional, para combater o racismo e, certamente, aperfeiçoar nossa democracia. É uma política pública eficiente.
O diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do MEC, Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca, disse que, no Brasil, a obtenção de um curso superior aumenta em até quatro vezes a renda da pessoa.
Mestiços
A presidente do movimento Nação Mestiça, Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, argumentou que os primeiros pardos (ou mestiços) do Brasil surgiram pela miscigenação entre indígenas e portugueses décadas antes da chegada dos primeiros africanos escravizados.
Ela defendeu que a população mestiça precisa ser classificada como parda na legislação ao invés de ser mostrada como população negra (pretos e pardos). Helderli disse que a população mestiça é uma etnia distinta da população preta e alegou que o IBGE nunca colocou a categoria negro nos censos demográficos, mas sim as cores branca, preta, amarela, parda e indígena. Ela afirmou que classificar os mestiços (pardos) como negros viola convenções internacionais assinadas pelo Brasil.
Povos indígenas
O diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eliel Benites, disse que a entrada de indígenas no ensino superior é uma “justiça histórica” para populações que foram perseguidas durante toda a história do país.
— Cada indígena que estuda em curso superior é uma história de superação. Há uma grande dívida histórica com os indígenas. A v
