A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto que autoriza o governo a conceder uma pensão vitalícia aos filhos de pessoas com hanseníase que foram colocadas forçadamente em isolamento até 1986 (PL 3.023/2022). De acordo com o projeto, o valor da pensão deve ser mensal, intransferível e não pode ser inferior ao salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.320.
O projeto, que originou na Câmara dos Deputados, tem como objetivo indenizar os filhos que foram separados de seus pais que sofriam da doença conhecida como lepra. No passado, os doentes eram obrigados a se afastar do convívio social e eram isolados em casas, seringais ou internados em hospitais-colônias. A relatora do projeto na comissão, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), defende que o Estado deve compensar as sequelas que essas famílias sofreram devido a essa política que foi implantada em 1920 e que durou até 1986.
Para a relatora, a vivência compulsória nesses ambientes resultou em graves problemas psiquiátricos, psicológicos e sociais para os filhos que foram privados do convívio familiar. Estudos realizados com essa população indicam que são frequentes os relatos de medo, raiva, angústia, depressão, preconceito, rejeição e dificuldade em estabelecer qualquer tipo de relacionamento social. Portanto, é muito claro que as pessoas que restaram dessa trágica política governamental merecem todo o respeito e atenção do Estado brasileiro. A relatora é favorável ao projeto, que agora será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pensão mensal
Os doentes que foram isolados pelo Estado brasileiro no passado também terão garantido um valor de pensão que não seja inferior ao salário mínimo. As mudanças serão feitas por meio de uma alteração na Lei 11.520, de 2007, que permite ao Poder Executivo pagar uma pensão vitalícia, mensal e intransferível para essas vítimas da doença. Na lei atual, a pensão prevista é de R$ 750, o que corresponde a quase o dobro do salário mínimo da época.
Atualmente, a pensão é reajustada por meio de portarias do governo federal e hoje corresponde a R$ 1.940,33. Nos últimos anos, as pensões têm sido superiores ao salário mínimo, porém, os filhos ainda não têm direito a esse benefício.
Solicitações
Caso o projeto se torne lei, o valor só será concedido a partir do pedido do interessado e não terá efeitos retroativos. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que já foi ministra dos Direitos Humanos, afirmou que o apoio garantido pela lei ainda é desconhecido.
– Muitas pessoas não sabem disso, mas no Ministério dos Direitos Humanos há uma coordenação responsável por analisar os pedidos de indenização. Muita gente ainda não sabe que tem esse direito. A população deve buscar esse direito e entrar em contato com o Ministério – disse a senadora.
O senador Dr. Hiran (PP-RR) ressaltou que a hanseníase tem cura e pode ser facilmente diagnosticada.
– A hanseníase ainda é um problema de saúde muito importante. As pessoas devem prestar atenção a manchas esbranquiçadas na pele que causam alterações na sensibilidade. O diagnóstico é fácil e a doença é totalmente curável. Devemos chamar a atenção para o diagnóstico precoce.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
