O projeto propõe a inclusão da proibição da venda de “produto fumígeno” em estabelecimentos de ensino de níveis básico e médio, serviços de saúde, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercados, lojas de conveniência e bancas de jornais na atual Lei Antifumo (Lei 9.294, de 1996). A lei já proíbe a comercialização desses produtos em estabelecimentos de ensino, saúde e órgãos da administração pública.
No justificativa do projeto, Styvenson argumenta que restringir a venda de tabaco dificulta o acesso a esses produtos, oferecendo um “elemento simbólico e instrutivo” para dissuadir especialmente os jovens consumidores em formação. O senador menciona que em países onde a publicidade de produtos de tabaco nos meios de comunicação foi proibida, mas o acesso continuou fácil, houve um aumento significativo na venda e promoção do produto, assim como um maior investimento em propaganda pela indústria tabagista. Ele destaca a importância de controlar o fornecimento nos pontos de venda.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou uma emenda que adiciona as entidades de acolhimento institucional mencionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente à lista de locais onde a venda seria proibida.
Após a votação na CAS, o projeto seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), sendo que esta última terá a decisão final sobre a matéria.
A proibição da venda de cigarros e produtos de tabaco em estabelecimentos comerciais visam reduzir o acesso desses produtos, especialmente por parte dos jovens consumidores. Países que já adotaram medidas nesse sentido observaram um aumento na venda e promoção do tabaco nos pontos de venda, o que reforça a importância de conter o fornecimento nos locais de venda. A restrição também contribui para a conscientização sobre os riscos do tabagismo e para a promoção de uma vida mais saudável.
Essa é uma proposta que desperta diversos debates e opiniões divergentes. Enquanto defensores da saúde pública argumentam que a proibição da venda em estabelecimentos comerciais ajuda a reduzir o consumo, os opositores afirmam que a medida pode incentivar o mercado informal e não garantiria a diminuição do número de fumantes.
A lei aguarda análise e parecer do relator na CAS, sendo que, se aprovado, seguirá para outras comissões antes de ser votada em plenário. A decisão final caberá à Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.
Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
