A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30/10) um projeto de lei que estabelece medidas para a proteção do consumidor em situação de hipervulnerabilidade. O texto modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e visa garantir direitos especiais para consumidores hipervulneráveis.
O projeto de lei aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), a partir do Projeto de Lei 895/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Russomanno fez diversas alterações no texto original, mas manteve o objetivo principal da proposta.
“A ideia foi manter a vulnerabilidade do consumidor como o princípio que norteia o CDC e toda a legislação e, ao mesmo tempo, reconhecer as necessidades e direitos especiais dos consumidores hipervulneráveis”, explicou Russomanno.
Antes de elaborar o substitutivo, o relator analisou sugestões do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que colaboraram na análise do projeto.
De acordo com o substitutivo aprovado, hipervulnerabilidade é a situação em que o consumidor, individual ou coletivamente, encontra-se em situação especial de subordinação, impotência ou desproteção que impeça o exercício de seus direitos no mercado de consumo. Entre os exemplos citados estão crianças, pessoas idosas, com deficiência, de baixa escolaridade ou de baixa renda.
O projeto de lei também prevê outras alterações no Código do Consumidor, como a necessidade de educação e informação para fornecedores e consumidores sobre direitos e deveres, com atenção especial aos consumidores hipervulneráveis. Também será abordada a sustentabilidade dos produtos, obsolescência programada e mudanças relacionadas à transformação digital. Além disso, o texto propõe ações governamentais de proteção ao consumidor hipervulnerável e a garantia de assistência jurídica gratuita para consumidores em situação de vulnerabilidade.
O projeto de lei ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para a votação em plenário.
Essas mudanças são consideradas importantes para garantir proteção aos consumidores em situação de hipervulnerabilidade, levando em consideração idade, classe social, gênero, origem demográfica, etnia, deficiência e formação. A intenção é que essas medidas promovam um mercado de consumo mais justo e equilibrado.
Para mais informações sobre a tramitação deste e de outros projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.
