A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que trata da regulamentação da eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça. O relatório da matéria foi apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) e agora a proposta segue para apreciação do Plenário.

Segundo o texto da PEC, a regra estabelecida valerá para os tribunais estaduais que possuam mais de 170 desembargadores em efetivo exercício. Nestes casos, a eleição dos órgãos diretivos deverá ser realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e através de voto direto e secreto. Além disso, o mandato dos eleitos será de dois anos, sendo admitida apenas uma recondução sucessiva.

O relator da proposta, senador Weverton, ressaltou a importância da medida: “Trata-se do ramo do Judiciário com competência mais abrangente, além de ser o mais pulverizado no território nacional, com unidades judiciárias localizadas em municípios menores. Por sua competência abrangente e sua enorme capilaridade, a Justiça estadual tem uma importância direta e inquestionável na vida do jurisdicionado”, afirmou o parlamentar no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)