A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem pautada para esta terça-feira (12) a análise do Projeto de Lei (PL) 829/2022, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe aumentar a pena em crimes de lesão a parentes civis de profissionais da segurança pública e das forças armadas. O relatório favorável à aprovação foi apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), e a reunião está agendada para as 11h.
Atualmente, o Código Penal já prevê o aumento de um a dois terços da pena nos casos de lesão aos parentes consanguíneos até o terceiro grau, companheiros e cônjuges de militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, ou de policiais, agentes penitenciários e integrantes da Força Nacional, desde que a lesão tenha sido motivada pela atuação profissional desses servidores públicos. O projeto busca incluir os parentes civis nesse rol, implicando em alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos.
Outras propostas em pauta
Além do PL 829/2022, a CSP também analisará o PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que busca criar a lei de proteção a animais policiais ou militares, assegurando direitos básicos e determinando punições para agressões contra esses animais. Outra proposta a ser discutida é o PL 3.707/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que visa estabelecer sigilo dos dados de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
A reunião está agendada para ocorrer no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
