Atualização da Lei de Cotas beneficia estudantes brasileiros

Em 2024, uma notícia que impacta a juventude brasileira é a atualização da Lei de Cotas (Lei 14.723, de 2023), que passou por revisão e aprimoramento no Senado ao longo do ano anterior. A reforma da legislação abrange a reserva de vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, visando proporcionar mais oportunidades para a comunidade estudantil do país.

Uma das principais mudanças é a ampliação das chances para candidatos cotistas, que passam a concorrer primeiramente às vagas gerais e disputam as vagas reservadas apenas se não forem classificados nas primeiras colocações. Além disso, a nova legislação reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, estabelecendo o novo limite em 1 salário mínimo por pessoa. Os quilombolas também foram incluídos entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já contemplava pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Reformulação

O projeto de reformulação da Lei de Cotas, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi avaliado pela Comissão de Direitos Humanos em agosto e passou pela Comissão de Constituição e Justiça em outubro. Após a aprovação pelo Plenário e sanção presidencial, a nova legislação já está em vigor para a edição de 2024 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Aumento dos números

O senador Paim destacou, em discurso no Plenário, que a atualização da Lei de Cotas resultou em um significativo aumento no ingresso de estudantes no ensino superior da rede federal por meio de ações afirmativas. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o número de ingressantes por cotas subiu de 40.661 em 2012 para 108.616 em 2022.

Concursos públicos

Além da atualização da Lei de Cotas, o Senado também aprovou o PL 1.958/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para negros. Com autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto estabelece que metade das vagas reservadas aos negros seja destinada especificamente a mulheres negras, contribuindo para aumentar a representatividade feminina no setor público.

Contribuições

O senador Contarato ressaltou a importância das contribuições do Executivo, principalmente dos ministérios da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e da Justiça e Segurança Pública, no processo de elaboração do projeto de reserva de vagas em concursos públicos. A medida visa garantir a participação efetiva da população negra e indígena nas instâncias decisórias do governo federal.

Contratação temporária

O projeto aprovado pela CDH estabelece a observância da política de reserva de vagas também nos processos seletivos simplificados para contratação temporária de pessoal, visando atender às demandas da administração pública federal de maneira inclusiva e equitativa. Adicionalmente, a reserva de vagas também será aplicada especificamente para indígenas e quilombolas de acordo com regulamentação.

Regulamento

A emenda apresentada no projeto inclui medidas específicas para evitar o fracionamento de vagas que prejudique a reserva estabelecida, garantindo que a composição dos quadros funcionais dos órgãos e entidades da administração pública federal reflita a diversidade étnico-racial da população do país, de acordo com dados do IBGE. O prazo de 25 anos para revisão da lei busca assegurar a implementação efetiva das políticas de reserva de vagas e o alcance da igualdade de acesso para todos os brasileiros.