No que diz respeito à cota de tela para filmes brasileiros nos cinemas, o prazo foi ampliado até 2033, de acordo com o projeto de lei (PL) 5.497/19, aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por determinar anualmente a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em consideração a diversidade, cultura nacional e o acesso universal. O não cumprimento da medida pode resultar em advertências e multas para os exibidores.
A cota de tela havia expirado em 2021, após estar em vigor durante 20 anos de acordo com a Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001, editada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A origem dessa cota remonta aos anos 1930, quando o governo brasileiro adotou iniciativas para proteger a produção cinematográfica nacional.
Quanto à cota de programação nacional nos canais de TV por assinatura, o prazo foi estendido até 2038 conforme o PL 3.696/2023, também aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente. Os canais estrangeiros devem exibir no mínimo 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras em seu horário nobre. Por sua vez, os canais brasileiros devem exibir 12 horas diárias de conteúdo nacional, com três horas obrigatoriamente veiculadas no horário nobre.
Houve também a menção do governo sobre a futura aprovação de uma cota de produção nacional nas plataformas de streaming, assim como a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas.
A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC), Joelma Gonzaga, enfatizou a importância da regulação do mercado de streaming e a arrecadação da Condecine, destacando que esta é uma das pautas prioritárias do audiovisual brasileiro para este ano.
